Termos de Uso do Serviço
Versão 1.0: 19/04/2020
A equipe criadora e desenvolvedora do “Aplicativo Aula em Casa Amazonas” (Aula em Casa AM) para dispositivos móveis (smartphones, tablets e afins) coloca à disposição de você, USUÁRIO, um recurso instalável gratuitamente em seu dispositivo móvel com a finalidade de entregar funcionalidade e aplicação que acredita serem úteis no seu dia-a-dia.
O USUÁRIO do Aula em Casa AM que no momento de sua instalação e/ou uso seja menor de 18 (dezoito) anos – isto é, seja relativa ou absolutamente incapaz até o limite mínimo de 10 (dez) anos de idade –, deverá ser necessariamente assistido ou representado por seu maior de idade responsável legal, na forma da lei. Este requisito do USUÁRIO é igualmente obrigatório para a concordância com a presente e adesão a estes termos, bem como à Política de Privacidade do Aula em Casa AM.
A utilização do aplicativo Aula em Casa AM (também aqui reconhecido como “app Aula em Casa AM”, “Aula em Casa AM app” ou simplesmente “aplicativo”) será feita pelo USUÁRIO com ciência e necessária concordância acerca das regras essenciais de uso, dispostas nos presentes Termos de Uso do Aplicativo, na forma abaixo descrita, bem como segundo a nossa Política de Privacidade.
As regras e normas de uso aqui contidas aplicam-se a todos os usuários do Aula em Casa AM. As disposições registradas nestes Termos de Uso são aderidas pelos respectivos usuários em sua forma e teor. Assim, ao fazer uso do Aula em Casa AM, o USUÁRIO concorda e declara estar ciente que:
(1) deverá cumprir os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de
Privacidade;
(2) a utilização do aplicativo se dará conforme aqui permitido e unicamente
para seu uso pessoal, não estando o USUÁRIO autorizado a revender ou cobrar de
outros para uso ou acesso ao Aula em Casa AM;
(3) não pode duplicar, transferir, dar acesso a, copiar ou distribuir qualquer parte do aplicativo em qualquer meio sem autorização prévia por escrito da equipe do Aula em Casa AM e
(4) não tentará executar engenharia reversa, alterar ou modificar qualquer parte do aplicativo.
O aplicativo e seu respectivo serviço são fornecidos ao USUÁRIO no estado em que se encontram e destinados para a informação e uso pessoais do USUÁRIO de cunho estritamente educacional e pedagógico, sem qualquer tipo de extensão ou abrangência de serviço (ou direito a serviço) não concedidos expressamente no aplicativo e seu respectivo serviço, nem explicitamente previstos nos presentes Termos de Uso.
1. O QUE O APLICATIVO FAZ
Uma vez instalado, o aplicativo proporciona ao USUÁRIO o acesso a um serviço de visualização e transmissão de vídeo e áudio em canal próprio da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, dotado de interatividade entre professor transmissor e audiência.
O serviço descrito conta com a funcionalidade embutida de chat (conversa) pelo intermédio de mensagens de texto, que podem ser trocadas entre os USUÁRIOS durante uma transmissão.
Tudo com a finalidade de proporcionar um canal/veículo de comunicação completa e instantânea entre professor(es) e alunos USUÁRIO(S).
O USUÁRIO poderá, então, aderir ao referido canal cujas transmissões são públicas e nas quais o professor faz uma transmissão visível para todos os demais usuários alunos que estejam conectados à plataforma Aula em Casa AM.
A utilização do Aula em Casa AM disponibiliza ao USUÁRIO o recurso de web view para acessar outros sistemas educacionais autorizados pela Secretaria Estadual de Educação a partir do Aula em Casa AM, sempre com fim pedagógico.
A interação sadia e amigável entre os USUÁRIOS através de transmissões de vídeo, áudio e/ou chat é fundamental no uso do Aula em Casa AM para que se alcance o propósito previsto da educação pública. Para maior compreensão das funcionalidades, recursos e detalhes do aplicativo Aula em Casa AM, o USUÁRIO deve acessar https://www.centrodemidias.am.gov.br/.
2. O QUE SE PODE FAZER COM O APLICATIVO
Na prática, o uso do app Aula em Casa AM com seus canais de vídeo e áudio acompanhados de seu chat público serve para o USUÁRIO ter acesso às aulas de seus professores da rede pública de ensino do estado do Amazonas, podendo visualizá-los, ouvi-los e/ou interagir com eles por meio das mensagens de texto. Sobre os detalhes, profundidade e alcance das diretrizes de privacidade e anonimato, é imprescindível a leitura da Política de Privacidade.
As mensagens do USUÁRIO veiculadas no chat do canal público de aulas no Aula em Casa AM têm seu armazenamento nos servidores Aula em Casa AM sujeito à nossa Política de Privacidade.
O USUÁRIO poderá acessar sistemas permitidos, autorizados e/ou indicados pela SEDUC/AM para conclusão/complementação de atividades educacionais e pedagógicas por meio do recurso web view.
3. O QUE NÃO SE PODE FAZER COM O APLICATIVO
Considerando a utilidade descrita, é necessário que o USUÁRIO entenda que determinadas condutas não são aceitas no uso do app Aula em Casa AM, pois a má utilização deste pode inviabilizar sua finalidade mais básica, o que não é admitido pela comunidade de USUÁRIOS idôneos do aplicativo e não será tolerado pela equipe Aula em Casa AM.
Não são toleradas de modo algum transmissões e ou mensagens de USUÁRIOS que contenham: (A) qualquer referência a "junk mail", "spam", ou quaisquer outros mecanismos de disparos de mensagens automáticas não solicitadas (nem previamente aceitas) e desconformes à finalidade do aplicativo; (B) qualquer material ilegal, ofensivo, difamatório, invasor de privacidade, ameaçador, discriminatório, abusivo, obsceno, racista, preconceituoso, prejudicial, incitador de ódio ou violência, ou censurável de qualquer tipo; (C) qualquer informação ou material que infringe um direito de terceiros, tais como (mas não limitados a) direitos autorais e de propriedade intelectual; (D) nenhum vírus, cavalo de Tróia, worms ou qualquer outro código mal-intencionado ou referência a estes e (E) qualquer mensagem, informação ou referência a material que possa constituir ou encorajar conduta que seja ou possa ser interpretada como uma ofensa criminal, ilícito civil/administrativo ou violar qualquer lei aplicável ou código de ética; (F) tentativa de se passar por outra pessoa; (G) utilização com fins comerciais, tais como (mas não limitada a) comercialização de produtos e serviços e veiculação de publicidade paga.
O USUÁRIO não pode empreender qualquer tentativa de obter acesso não autorizado ao serviço do Aula em Casa AM e/ou aos seus sistemas ou redes eventualmente relacionados, nem por qualquer modo tentar interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do serviço Aula em Casa AM ou dos dados nele contidos.
O USUÁRIO também não pode perseguir, ameaçar ou assediar qualquer/quaisquer outro(s) USUÁRIO(S) ou infringir ou tentar infringir a privacidade deste(s).
Além disso, o USUÁRIO também pode e deve denunciar (https://www.centrodemidias.am.gov.br/) conteúdo impróprio ou mensagens que violem as regras aqui descritas.
4. O QUE ACONTECE SE O USUÁRIO FIZER MAU USO DO APLICATIVO
O USUÁRIO assume desde já que se contrariar as normas de uso aqui detalhadas, poderá ter seu serviço suspenso, interrompido ou cancelado, bem como será responsável pelas eventuais consequências danosas que possam resultar da violação.
Como norma básica, se o USUÁRIO descumprir as regras violando direito de terceiros ou outros USUÁRIOS (seja violando a Política de Privacidade ou infringindo as disposições destes Termos, incluídas as da Seção “O QUE NÃO SE PODE FAZER COM O APLICATIVO”) ele será o único e exclusivo responsável pelas consequências de tal ato.
O USUÁRIO concorda e reconhece que: (i) o Aula em Casa AM não será responsável pelo material transmitido/veiculado pelo professor ou pelo USUÁRIO em sua interatividade nos canais das aulas (ainda que originado por ou de autoria de terceiros) e que eventualmente possa ser entendido, percebido ou julgado como difamatório, ofensivo ou ilegal e (ii) a responsabilidade pelo risco de prejuízo ou dano eventualmente resultante de tal material é integral daquele que o tenha transmitido/veiculado.
O USUÁRIO concorda desde já que o Aula em Casa AM não pode ser tido como responsável por: (i) o uso e acesso que o USUÁRIO faz do aplicativo e seu respectivo serviço, inclusive no tocante à respectiva frequência ou desvio de tal utilização; (ii) violação de qualquer regra ou disposição destes Termos de Serviço por parte dele, USUÁRIO e (iii) violação pelo USUÁRIO de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de autor, de propriedade ou de privacidade.
No esforço para garantir que as regras de uso sejam respeitadas, o Aula em Casa AM conta que os usuários relatem qualquer conteúdo que viole tais normas ao endereço eletrônico https://www.centrodemidias.am.gov.br/ usando deste canal com bom-senso e racionalidade.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
A concordância com os presentes Termos de Uso é imprescindível para a utilização do aplicativo Aula em Casa AM e seus respectivos serviços e, com ela, o USUÁRIO menor de idade, necessariamente assistido ou representado por seu maior de idade responsável legal na forma da lei, confirma que tem o consentimento dos pais ou do(s) referido(s) responsável(is) para tal, o(s) qual(is) leu(ram) e está(ão) plenamente ciente(s) do conteúdo aqui versado e com ele de acordo.
Para ter acesso e poder utilizar os recursos do Aula em Casa AM, o USUÁRIO concorda que, na inscrição e ativação do serviço, terá que fornecer ao Aula em Casa AM o seu nome de usuário e sua senha de login/registro no app, na forma da Política de Privacidade do aplicativo.
Não é possível para o Aula em Casa AM assumir responsabilidade ou garantir que a operação do aplicativo será 100% (cem por cento) ininterrupta ou livre de erros, bem como que qualquer funcionalidade continuará sempre disponível, que os ocasionais defeitos no app Aula em Casa AM serão corrigidos sempre no tempo esperado/desejado pelo USUÁRIO ou mesmo que o Aula em Casa AM será compatível ou funcionará com quaisquer softwares, aplicações, dispositivos móveis ou serviços de terceiros.
O USUÁRIO compromete-se a avisar/informar ao Aula em Casa AM imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu telefone celular (através do e-mail cemeam@seduc.net ), sabendo-se que o Aula em Casa AM não será responsável por quaisquer consequências de uso não autorizado da conta do USUÁRIO do aplicativo, porém o USUÁRIO poderá ser responsabilizado na forma da lei por eventuais perdas do Aula em Casa AM relacionadas ao referido uso não autorizado do aplicativo.
O aplicativo Aula em Casa AM em si, seu projeto, bem como seus, scripts, especificações técnicas e recursos interativos, são de propriedade exclusiva da equipe criadora e desenvolvedora do aplicativo, estando sujeitos à proteção dos respectivos direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual e industrial na forma da Lei Brasileira, bem como das leis estrangeiras e convenções internacionais aplicáveis.
O USUÁRIO do Aula em Casa AM declara ser o titular (ou cessionário licenciado) dos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados aos conteúdos de suas interações em transmissões de aulas e respectivos chats, sendo único responsável pela veracidade e procedência de tal declaração e concorda que os cede gratuitamente ao Aula em Casa AM para fins de veiculação pelo aplicativo e respectivos serviços. Veja-se sobre o tema a Política de Privacidade.
O aplicativo permite ao USUÁRIO conectar-se a transmissões, materiais e conteúdos digitalmente expostos e trocados apenas para fins educacionais e pedagógicos, reservando-se o Aula em Casa AM o direito de cancelar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, inclusive por motivo de violação aos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. O Aula em Casa AM também mantém o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio, a qualquer momento, sem aviso prévio ao usuário.
As transmissões em vídeo, áudio e/ou chat realizadas pelo USUÁRIO na utilização do aplicativo são de inteira e exclusiva responsabilidade deste e qualquer efeito ou consequência para terceiros, eventualmente produzidos pela utilização aqui tratada, são atribuíveis única e exclusivamente ao USUÁRIO, autor da mesma. O conteúdo que o USUÁRIO enviar, postar ou exibir poderá ser visto/lido/ouvido por outros. O USUÁRIO só deve fornecer conteúdo que está confortável para publicar e compartilhar com os demais usuários e, também, que atendam a estes Termos.
As partes reconhecem desde já que como os acessos e serviços objeto dos presentes Termos são fornecidos pelo Aula em Casa AM ao Usuário através da Internet é tecnicamente impossível e economicamente inviável qualquer tentativa de garantir 100% (cem por cento) a inviolabilidade absoluta dos serviços e acessos contra invasões, ataques cibernéticos, hacks e/ou demais condutas ilícitas neste tipo de ambiente. Por essa razão, as partes entendem que o Aula em Casa AM não garante, de modo algum, que a entrega dos serviços e acessos objeto destes Termos se dê isenta de erros, tampouco de forma 100% (cem por cento) ininterrupta.
Fica esclarecido e aceito pelas partes que o aplicativo é licenciado “no estado em que se encontra” e o USUÁRIO assume integralmente o risco de sua utilização, inclusive no que diga respeito a eventuais falhas inesperadas de uso (“bugs”). Na medida da permissão legal vigente, o Aula em Casa AM não oferece garantias nem condições expressas para as mesmas e exclui todas e quaisquer garantias implícitas de qualidade comercial, de adequação a uma finalidade específica e de não violação.
O USUÁRIO fica informado desde agora que as regras dos presentes Termos de Uso do aplicativo poderão ser modificadas e/ou atualizadas pela equipe Aula em Casa AM a qualquer tempo, sem prévio aviso ou comunicação. Poderá haver informação posterior sobre tais modificações/atualizações. Por tal razão, recomenda-se que o USUÁRIO acesse com frequência estas regras, bem como busque contato com a equipe “Aula em Casa AM” sempre que estiver em dúvida sobre elas ( https://aulaam.ip.tv/terms ).
Estes Termos de Uso devem ser analisados e interpretados, e todas as questões relativas ao seu cumprimento, determinadas conforme as leis brasileiras aplicáveis a contratos realizados no Brasil.
O Aula em Casa AM é operado a partir do Brasil e se o USUÁRIO optar por acessá-lo de fora do Brasil, o faz por sua conta e risco e é responsável pelo cumprimento das leis locais relacionadas a tal uso.
Se qualquer regra destes Termos de Uso for judicialmente considerada como ilegal, inválida, ineficaz, ou de outra forma contrária à lei, as normas restantes do presente documento permanecerão em pleno vigor e efeito.